{"id":4849,"date":"2019-02-06T15:36:22","date_gmt":"2019-02-06T17:36:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontracampinas.com.br\/sobre\/?page_id=4849"},"modified":"2019-02-06T15:36:22","modified_gmt":"2019-02-06T17:36:22","slug":"conselho-tutelar-campinas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.encontracampinas.com.br\/sobre\/conselho-tutelar-campinas\/","title":{"rendered":"Conselho Tutelar Campinas"},"content":{"rendered":"<div class=\"ff22bd972179131b72ba41344737e59f\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>Segundo o art. 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n<p>O <strong>Conselho Tutelar Campinas<\/strong> \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, aut\u00f4nomo, pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e sem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u00c9 regido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-4850 size-full\" title=\"Conselho Tutelar Campinas\" src=\"https:\/\/www.encontracampinas.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/conselho-tutelar-campinas.jpg\" alt=\"Conselho Tutelar Campinas\" width=\"680\" height=\"189\" srcset=\"https:\/\/www.encontracampinas.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/conselho-tutelar-campinas.jpg 680w, https:\/\/www.encontracampinas.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/conselho-tutelar-campinas-300x83.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" \/><\/p>\n<p>Enquanto \u00f3rg\u00e3o colegiado, \u00e9 caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, s\u00e3o 5 membros que comp\u00f5em o Conselho Tutelar.<\/p>\n<p>A autonomia do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 denotada pela falta de rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o com o Executivo municipal. Portanto, n\u00e3o deve obedi\u00eancia ao comando do Prefeito ou seus secret\u00e1rios, quanto \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Conselho Tutelar n\u00e3o comporta imposi\u00e7\u00e3o externa, por\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de controle pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>N\u00e3o existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da Uni\u00e3o, sendo um \u00f3rg\u00e3o que apenas existe na \u00f3rbita dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. Preserva-se uma proximidade do Conselho com as crian\u00e7as e adolescentes que deva tutelar, com uma liga\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima das realidades sociais, econ\u00f4micas e culturais que vivem estes sujeitos.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional significa que os conselheiros tutelares n\u00e3o possuem as garantias, atribui\u00e7\u00f5es nem prerrogativas dos magistrados. Suas decis\u00f5es podem ser revistas pelo Judici\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos pr\u00f3prios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante a\u00e7\u00e3o popular, de qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n<h2>Conselho Tutelar Campinas Den\u00fancia<\/h2>\n<p>Registre reclama\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o ou morosidade de qualquer servi\u00e7o p\u00fablico municipal, <em>den\u00fancia<\/em> de poss\u00edvel ilegalidade de servidores, sugest\u00e3o para melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico ou elogio \u00e0 servidores. Acesse o site.<\/p>\n<h3>Conselho Tutelar Campinas Atribui\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<ul>\n<li>Atender crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII<\/li>\n<li>Atender e aconselhar pais ou respons\u00e1veis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII<\/li>\n<li>Promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto:<br \/>\n1 &#8211; Requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a<br \/>\n2 &#8211; Representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es<\/li>\n<li>Encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/li>\n<li>Encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia<\/li>\n<li>Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional<\/li>\n<li>Expedir notifica\u00e7\u00f5es<br \/>\nRequisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7a ou adolescente quando necess\u00e1rio<\/li>\n<li>Assessorar o Poder Executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente<\/li>\n<li>Representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no art. 220, \u00a73\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Conselho Tutelar Campinas Membros<\/h3>\n<p>O Conselheiro Tutelar \u00e9 o servidor p\u00fablico municipal que trabalha no Conselho Tutelar, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069\/90, conhecida como Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). O conselheiro tutelar tem suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es fixadas no artigo 136 do mesmo estatuto. Se um conselheiro fizer al\u00e9m do que est\u00e1 determinado no ECA, pode responder por abuso, e se ficar aqu\u00e9m do que determina a Lei, pode ser responsabilizado por prevarica\u00e7\u00e3o C\u00f3digo Penal (art. 319).<\/p>\n<p>S\u00e3o cinco em cada munic\u00edpio, escolhidos por processo de escolha unificado, para mandato de 4 anos, com a possibilidade de uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para ser a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no munic\u00edpio e possuir reconhecida idoneidade moral, mas cada munic\u00edpio pode criar outras exig\u00eancias para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o ou n\u00edvel superior. H\u00e1 controv\u00e9rsia sobre isso, havendo entendimento majorit\u00e1rio de que o Munic\u00edpio n\u00e3o pode acrescentar crit\u00e9rios aos j\u00e1 estabelecidos pelo legislador federal.<\/p>\n<p>Conforme o art. 133. do ECA, in verbis:<\/p>\n<p>Art. 133 &#8211; Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n<p>1 &#8211; reconhecida idoneidade moral<br \/>\n2 &#8211; idade superior a vinte e um anos<br \/>\n3 &#8211; residir no munic\u00edpio<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 que se exigir forma\u00e7\u00e3o superior, porque Conselheiro Tutelar n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico e n\u00e3o tem que fazer atendimento t\u00e9cnico, para isto deve requisitar o atendimento necess\u00e1rio. O que o Conselheiro Tutelar precisa \u00e9 ter bom senso para se fazer presente onde h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos ou ind\u00edcios e possibilidades de viola\u00e7\u00e3o, e agir para cess\u00e1-la ou eliminar o risco de que ocorra. Para isto n\u00e3o deve fazer, mas requisitar os meios necess\u00e1rios a que se fa\u00e7a.<\/p>\n<p>O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar constitui servi\u00e7o p\u00fablico relevante e lhe assegurar\u00e1 pris\u00e3o especial, em caso de crime comum, at\u00e9 definitivo julgamento.<\/p>\n<h3>Hor\u00e1rio de Funcionamento Conselho Tutelar Campinas<\/h3>\n<ul>\n<li>Segunda, ter\u00e7a, quinta e sexta das 8h \u00e1s 9h30<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Onde Fica, Endere\u00e7o e Telefone Conselho Tutelar Campinas<\/h3>\n<ul>\n<li>Av. Francisco Glic\u00e9rio, 1269 &#8211; Centro &#8211; Campinas &#8211; SP<\/li>\n<li>Telefone: 0800 770 1085<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Outras informa\u00e7\u00f5es e site<\/h4>\n<ul>\n<li>Mais informa\u00e7\u00f5es: <a href=\"http:\/\/www.campinas.sp.gov.br\/governo\/assistencia-social-seguranca-alimentar\/conselho-tutelar.php\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">www.campinas.sp.gov.br<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h4>Mapa de localiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<a class=\"wp-colorbox-iframe\" href=\"https:\/\/www.google.com\/maps\/embed?pb=!1m14!1m8!1m3!1d14701.035959130124!2d-47.0604917!3d-22.9038163!3m2!1i1024!2i768!4f13.1!3m3!1m2!1s0x00x5e2f56fafc37a9f4!2sConselho+Tutelar+de+Campinas!5e0!3m2!1spt-BR!2sbr!4v1549453803353\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontracampinas.com.br\/imgs\/maps-post.png\"><\/a>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo o art. 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. O Conselho Tutelar Campinas \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, aut\u00f4nomo, pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e sem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u00c9 regido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Enquanto \u00f3rg\u00e3o colegiado, \u00e9 caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, s\u00e3o 5 membros que comp\u00f5em o Conselho Tutelar. A autonomia do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 denotada pela falta de rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o com o Executivo municipal. 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