O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou o bloqueio de R$ 18,6 milhões da Prefeitura de Campinas, interior de São Paulo, por avaliar que o Executivo deixou de pagar precatórios (dívidas judiciais).
A medida complica a játão difícil situação financeira da Adminsitração municipal que no fim do ano passado devia R$ 280 milhões a fornecedores.
Segundo o advogado e secretário de Assuntos Jurídicos, Manuel Carlos Cardoso, há uma interpretação conflitante entre as duas partes quanto ao cálculo da dívida. Enquanto o TJ-SP entende que o valor a ser pago de precatórios deve sair do Orçamento previsto, a prefeitura faz o cálculo a partir do orçamento realizado – o que dá um valor menor depositado em um fundo específico para precatórios.
“Já recorremos da decisão que está sub-judíce. A prefeitura não deixou de pagar nenhum precatório”, diz ele. Não há nenhuma decisão do tribunal sobre o recurso.
O Executivo possui R$ 396,2 milhões em dívidas de ações de desapropriação, salários, pensões, indenizações e créditos tributários tanto da prefeitura quanto da Câmara de Vereadores. A prefeitura é quem arca com os débitos de funcionários e ex-vereadores, que não são descontados do Legislativo campineiro.
Fonte: Portal BandNews