Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais (como o INSS, o Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), ou em que estas figuram como autoras.
Exemplos são as ações em que se discutem tributos federais, benefícios previdenciários ou direitos de servidores federais.
Ainda, dentre outras competências, a de julgar ações de cunho internacional, de direitos de comunidade indígenas e das questões relativas à nacionalidade.
No âmbito criminal, cabe à Justiça Federal julgar crimes como contrabando, tráfico internacional de entorpecentes, moeda falsa, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.
Justiça Federal Campinas Consulta
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Justiça Federal Campinas Estágio
De tempos em tempos a Justiça Federal de Campinas inicia processos seletivos para estagiários, para saber quais processos estão em aberto acesse o site.
Justiça Federal Campinas Jurisprudência
Jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
A jurisprudência surgiu com o direito romano, mas ganhou importância com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidiam os júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.
Justiça Federal Campinas Naturalização
A 1ª Vara Federal de Campinas entregou, em audiência, o Certificado de Naturalização a nove novos cidadãos brasileiros. A Cerimônia de Naturalização foi coordenada pela juíza federal Graziela Cristine Bündchen.
Os nove estrangeiros demonstraram dominar a língua portuguesa e proferiram o juramento de adesão à nacionalidade brasileira e fidelidade à Constituição Federal. Após renunciarem às suas nacionalidades originárias, eles assinaram o termo de audiência e receberam seus certificados, tornando-se oficialmente brasileiros.
Horário de Funcionamento Justiça Federal Campinas
- Segunda a sexta das 9h ás 19h
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