O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, sancionou o projeto de lei que proíbe do uso de telefones celulares ou equipamentos similares dentro de agências bancárias. Segundo publicado no Diário Oficial do Município de sábado (18), quem desrespeitar a lei ficará sujeito à apreensão do aparelho, que será devolvido na saída do local. A legislação depende de regulamentação, que deve ser feita em um prazo de 60 dias.
No entanto, o artigo que permitia ao banco pedir apoio policial foi vetado, pois de acordo com a administração, minimizar a ocorrência de crimes que ocorrem nas saídas das agências bancárias, conhecidos popularmente como “saidinhas de banco”, são de competência da segurança pública, cuja legislação é repartida entre a União e os Estados. Se aprovada, a proposta acarretaria na intervenção do Poder Legislativo Municipal, desrespeitando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Além disso, a proposta de colocar cartazes em locais visíveis com a frase “É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial” também foi vetada.
Fonte: EpCampinas