A Câmara de Vereadores aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei de autoria do Executivo que instituiu o Sistema Municipal de Ensino. As alterações são necessárias, segundo o líder do governo, Francisco Sellin (PDT), para que o município se adapte a lei federal de 2007, que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Uma das alterações previstas é referente à idade que a criança vai entrar na creche municipal. Esse período passa de 3 meses a 6 anos de idade, para 6 meses a 5 anos.
O projeto também viabiliza parceria com a rede estadual de ensino. De acordo com Sellin, na prática isso já acontece em Campinas, nas na segunda discussão do projeto em alguns dias, os vereadores vão votar uma emenda do vereador Artur Orsi (PSDB) que obriga a prefeitura a beneficiar alunos com período integral para crianças de 5 anos.
Fonte: EpCampinas