Vigilância Sanitária Campinas: Denúncia, Alvará Sanitário

Vigilância Sanitária Campinas é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde

Tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária.

Vigilância Sanitária Campinas

No Brasil, a definição legal de Vigilância Sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do (SUS).

Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”

Todavia, a Vigilância Sanitária somente adquiriu caráter de órgão regulatório com a criação da Lei nº 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento privilegiado que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

No Brasil, o SNVS é organizado e estruturado nos três níveis de gorverno – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). A Anvisa representa uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, e coordena os trabalhos pela construção de uma Política Nacional de Vigilância Sanitária, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 9.782/1999. No nível estadual, estão o órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação. No nível municipal, estão os serviços dos 5561 municípios brasileiros, muitos dos quais ainda em fase de organização.

A Vigilância Sanitária e seus agentes públicos são detentores do chamado “Poder de Polícia”, que os permite realizar determinados atos administrativos, como a fiscalização, a autuação, e a interdição de estabelecimento irregulares, de modo a garantir a segurança adequada para a população, com base em um conjunto de normas legais estabelecidos pela legislação.

A Vigilância Sanitária pode atuar em:

Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;
Locais de serviços de saúde;
Meio ambiente;
Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;
Pós-comercialização;
Projetos de arquitetura;
Locais públicos;

A Anvisa tem como responsabilidade garantir o controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras, bem como a proteção à saúde do viajante, dos meios de transporte e dos serviços submetidos à vigilância sanitária.

Vigilância Sanitária Campinas Telefone Denúncia

A Ouvidoria dá prioridade para denúncias e reclamações, mas também recebe e acompanha pedidos de informação, sugestões, solicitações e elogios.

Para a Ouvidoria da Anvisa, as denúncias sem a identificação do denunciante são consideradas anônimas e só serão aceitas após a análise preliminar do corpo técnico da Ouvidoria e a confirmação de indícios de veracidade, o que é condição fundamental para iniciar o processo de investigação. No entanto, a falta de dados do denunciante impossibilita uma resposta final da Ouvidoria e pode dificultar ou inviabilizar a conclusão desse processo.

Diferente das anônimas, as denúncias sigilosas são aquelas em que os dados de identificação do denunciante são mantidos em sigilo. Para que a Ouvidoria garanta esse direito, é preciso que o denunciante solicite ou marque a opção de confidencialidade ao preencher o formulário do Sistema Ouvidori@tende ou do Folder Postal. Todas as denúncias sigilosas são aceitas e investigadas. Para isso, informe o máximo de dados possível ao cadastrar sua manifestação e se identifique corretamente. Desta forma, sua demanda poderá ser analisada com mais eficiência, além de garantir uma resposta no final do processo.

Telefone: 156

Vigilância Sanitária Campinas Consulta Processo

O acompanhamento de qualquer processo ou pedido protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.

A consulta à situação do documento retorna alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status, basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com a descrição.

É importante que, ao fazer a consulta por documento técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de outra forma.

Vigilância Sanitária Campinas Alvará Sanitário

Documentos Necessários para Requerer Alvará Sanitário

Pessoa Jurídica.

Cópia CNPJ;
Nº Inscrição estadual;
Nº telefone;
Comprovante de endereço;
Cópia RG e CPF resp. Legal;
Cópia RG e CPF resp. Técnico;
Cópia da carteira do conselho de classe do resp. Técnico;
Cópia Contrato Social.

Pessoa Física.

Cópia RG e CPF;
Comprovante de endereço;
Nº de telefone;

Cópia da carteira do conselho de classe (médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, etc…)
Alem da documentação geral, os estabelecimentos abaixo devem trazer os seguintes documentos:
Estabelecimentos de Alimentos:

– Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão
social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo
– Responsável Legal;
– Cópia do Contrato Social;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Cópia certificado de limpeza do reservatório de água;
– Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e
microbiológica d’água;
– Cópia do Manual de Boas Práticas.

Transporte de alimentos:

– Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão
– social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo
– Responsável Legal;
– Cópia do Contrato Social;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Cópia do documento do veículo.
– Termo de Responsabilidade para solicitação de transporte de alimentos;

Cozinhas Industriais

– Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão
– social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo
– Responsável Legal e Responsável Técnico;
– Cópia do Contrato Social;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Cópia certificado de limpeza do reservatório de água;
– Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e
microbiológica d’água;
– Cópia do Manual de Boas Práticas